GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 46.049, DE 21 DE JULHO
DE 2022
Publicado no DOE de 21.7.2022, Poder Executivo,
Seção I, p.4.
·
Alterado pelo Decreto n° 49.372,
de 26.4.2024.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária VELDPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 206/2021-GPIN/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 293ª reunião
realizada no dia 15 de dezembro de 2021, referendada pela Resolução n°
010/2021-CODAM, que aprovou a Proposição nº 223/2021-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 344/2022 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.
01.01.016101.003354/2022-84,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária VELDPLAST INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., estabelecida na Avenida Carvalho Leal, nº
1.336, Andar 1°, Sala n° 6, Cachoeirinha, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o nº
42.891.090/0001-06 e no CCA sob os nºs 06.301.111-5 e
06.201.408-0, para fabricação dos produtos a seguir relacionados:
Nova
redação dada pelo Decreto n° 49.372/24, efeitos a partir de 26.4.2024.
I - ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO
EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10,
6305.90.00, 7607.20.00, 3923.29.10, 3926.90.90, 3923.29.90, 3925.10.00,
6305.33.90, 3923.40.00, 6305.32.00, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.90,
3923.50.00, 3920.20.19, 3923.90.00, 3920.10.10;
Redação
original:
I - ARTIGO
DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA
TRANSPORTE OU EMBALAGEM, NCM/SH 3923.21.10, 6305.90.00, 7607.20.00,
3923.29.10, 3926.90.90, 3923.29.90, 3925.10.00, 6305.33.90, 3923.40.00,
6305.32.00, 3920.10.99, 3923.10.90, 3923.21.90, 3923.50.00, 3920.20.19,
3923.90.00, 3920.10.10;
II - CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.20.11,
3921.13.10, 3921.12.00, 3921.90.20, 3926.90.90, 3920.10.10, 3920.43.10,
3920.73.90, 3920.30.00, 3921.90.90, 3920.93.00, 3920.49.00, 3921.14.00,
3920.99.40, 3916.20.00, 3921.19.00, 3920.99.20, 3921.13.90, 3920.99.90,
3920.62.91, 3920.94.00, 3920.62.11, 3921.11.00, 3920.91.00, 3920.51.00,
3920.20.90, 3920.92.00, 3920.43.90, 3920.10.99, 3920.62.99, 3920.99.30,
3920.99.10, 3920.61.00, 3920.59.00, 3920.62.19, 3920.69.00, 3921.90.19,
3920.10.91, 3920.73.10, 3920.63.00, 3920.20.19 e 3920.71.00.
§ 1º Nos casos em que forem enquadrados
como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, os
produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo,
farão jus aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário
destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do inciso I do
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na saída do bem intermediário quando destinado à integração do
processo produtivo de outra indústria igualmente incentivada, conforme o
previsto no inciso II do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não
incentivada, conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
§ 2º Nos casos em que forem enquadrados
como bem final, conforme inciso VIII do art. 13 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, os produtos elencados nos incisos I e
II do caput deste artigo farão jus ao incentivo fiscal do
crédito estímulo do ICMS de 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme o
inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de julho
de 2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY
FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda