GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 45.583, DE 10 DE MAIO
DE 2022
Publicado no DOE de 10.5.2022, Poder Executivo, p.8.
CONCEDE incentivos fiscais à
sociedade empresária BRASIL NORTE BEBIDAS S/A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 223/2021-GPIN/DCI/SEDEC
pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 293ª reunião
realizada no dia 15 de dezembro de 2021, referendada pela Resolução n°
010/2021-CODAM, que aprovou a Proposição nº 226/2021- SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 231/2022 - GAB/SEDECTI,
subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.
01.01.016101.001960/2022-65,
D
E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS à sociedade empresária BRASIL NORTE BEBIDAS S/A., estabelecida
na Avenida Torquato Tapajós, nº 5800, Colônia Terra Nova, Manaus/AM, inscrita
no CNPJ sob o nº 34.590.315/0001-58 e no CCA sob o nº 06.200.223-6, para
fabricação dos produtos a seguir relacionados:
I - BEBIDAS PRONTAS PARA BEBER À
BASE DE CHÁ, NCM/SH 0902.20.00, 0902.40.00, 0902.30.00, 2202.10.00,
0903.00.90, 2101.20.20, 0903.00.10, 2202.99.00 e 2101.20.10;
II - BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS ENERGÉTICAS, NCM/SH
2202.99.00;
III - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS, NCM/SH 2202.10.00 e
2201.10.00.
§ 1º Os produtos elencados nos incisos de I
e II do caput deste artigo ficam enquadrados com bem
final, conforme o inciso VIII do art. 13 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao incentivo fiscal do crédito estímulo
do ICMS correspondente a 55% (cinquenta e cinco por cento), conforme inciso III
do art. 16 do mesmo Diploma Legal.
§ 2º O produto elencado no inciso III
do caput deste artigo fica enquadrado com bem de
consumo industrializado destinado à alimentação, conforme o inciso V do
art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao
incentivo fiscal do crédito estímulo do ICMS correspondente a 75% (setenta e
cinco por cento), conforme inciso II do art. 16 do mesmo Diploma Legal.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este
Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais,
a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a
expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos
deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de maio de
2022.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil
ANGELUS CRUZ FIGUEIRA
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da
Fazenda