GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO N.º 42.922, DE 27
DE OUTUBRO DE 2020
Publicado no DOE de 27.10.2020, Poder Executivo, p.3.
CONCEDE
incentivos
fiscais à sociedade empresária PLASTI MANAUS RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 102/2020-GPIN/DCI/SEDEC pelo
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 286ª reunião
realizada no dia 26 de agosto de 2020, referendada pela Resolução n°
006/2020-CODAM, que aprovou a Proposição nº 108/2020-SEDECTI;
CONSIDERANDO o disposto no § 1° do art. 6° do Regulamento aprovado pelo
Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo
n.º 01.01.011101.00009251.2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à
sociedade empresária PLASTI MANAUS RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida
na Rua Adonias, nº 391, Colônia Terra Nova, Manaus-AM, inscrita no CNPJ sob o
nº 34.497.236/0001-05 e no CCA sob o nº 06.301.030-5, para
fabricação do produto Resina Termoplástica Extrudada (apresentada na forma de grânulos), NCM/SH
3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3903.11.10, 3906.90.32,
3903.90.10, 3908.10.24, 3908.10.29, 3906.90.29, 3904.10.20, 3906.90.31,
3906.90.42, 3904.69.90, 3901.10.91, 3206.11.30, 3904.61.10, 3903.11.20,
3906.90.22, 3901.10.10, 3907.40.10, 3901.20.19, 3906.90.49, 3903.30.20,
3903.20.00, 3904.50.10, 3901.20.21, 3904.22.00, 3906.90.12, 3904.10.10,
3906.90.41, 3907.70.00, 3901.90.30, 3901.10.92, 3901.90.20, 3901.90.90,
3901.30.10, 3904.21.00, 3901.20.11, 3902.10.10, 3902.30.00, 3907.10.49,
3907.99.99, 3906.90.11, 3904.50.90, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.43,
3904.10.90, 3207.10.90, 3908.90.90, 3902.20.00, 3906.90.19, 3904.69.10,
3901.20.29, 3902.90.00, 3908.10.23, 3904.40.90, 3901.90.10, 3906.10.00,
3904.30.00, 3906.90.39, 3907.40.90, 3903.19.00, 3906.90.44 e 3903.30.10,
enquadrado como bem intermediário, conforme o inciso I do art. 13
do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Parágrafo único. O produto elencado no caput deste artigo faz jus
aos seguintes incentivos fiscais:
I - diferimento do ICMS:
a) na importação do exterior de matéria-prima e material
secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea “a” do
inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
b) na
saída do bem intermediário quando destinado à integração do processo produtivo
de outra indústria igualmente incentivada, conforme o previsto no inciso II do
art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;
II - crédito estímulo do ICMS de 90,25% (noventa inteiros e vinte
e cinco centésimos por cento) na saída do produto para indústria não incentivada,
conforme previsto no inciso I do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam
concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a
aplicação da regressividade prevista no art. 64 do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade
empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo
Técnico de Inspeção, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 23.994, de 2003.
Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto
deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica
aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro
de 2020.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do
Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JÓRIO DE
ALBUQUERQUE VEIGA FILHO
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação
ALANA BARBOSA VALÉRIO
TOMAS
Secretária de Estado da
Fazenda, em exercício