GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO
Nº 26.297,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006
Publicado no DOE de
13.11.06
SUSPENDE temporariamente os incentivos fiscais concedidos à sociedade empresária EMBALAQUIM EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o que consta do
Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 9.020/2006-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento
do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 09 de novembro de
2006, referendada através da Resolução nº 005/2006-CODAM, que aprova a
Proposição nº 003/2006-GS/SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam suspensos temporariamente os
incentivos fiscais concedidos sob a égide da Lei nº. 2.826 de 29 de setembro de
2003, através do Decreto nº. 25.352, de 03 de
outubro de 2005 à sociedade empresária EMBALAQUIM
EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida nesta cidade na Rua Feliciana
Costa, 128 – Nossa Senhora das Graças,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.248.838/0001-24 e no CCA nº
06.300.411-9, em vista de ter requerido
a habilitação prevista no art. 9º do Decreto nº. 24.765 de 17 de dezembro de
2004, passando dessa forma a ser regida pela Lei nº. 2.827 de 29 de setembro de
2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de
pequeno porte.
Parágrafo único. Na hipótese do
faturamento ultrapassar o limite estabelecido no inciso II do art. 2º, da Lei
nº. 2.827 de
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 13 de
novembro de 2006.
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
FRANCISCO
DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício