GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 26.021 DE
05 DE JULHO DE 2006.
Publicado no DOE de 05.07.06
ALTERA a nomenclatura do
produto da empresa ÓTIMO INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição
do Estado, e
CONSIDERANDO o parecer técnico capeado pelo processo nº
4693/2006-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO
a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do
Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada no dia 21 de junho de 2006,
referendada através da Resolução nº 003/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº
013/2006-GS/SEPLAN;
D E C R
E T A:
Art. 1º Fica alterada para: CONCENTRADO PARA BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS – NCM/SH: 2106.90, a
denominação produto incentivado pelo Decreto nº 25.194, de 08 de agosto de 2005, relativo à
sociedade empresária ÓTIMO INDÚSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida a
Avenida Buriti, 2.691 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 07.211.961/0001-94 e no CCA nº
06.300.380-5, observado o disposto no inciso VI do art. 8º da Lei nº 2.826, de
29 de setembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 05
de julho de 2006.
EDUARDO
BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ
ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER
ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
OZIAS
MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado
de Planejamento e
Desenvolvimento
Econômico