GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA
INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
ESTE TEXTO NÃO
SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 26.017, DE 05 DE JULHO DE
2006.
Publicado
no DOE de 05.07.06
ALTERA o tipo societário da sociedade empresária que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
54, inciso IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO
o parecer técnico capeado pelo processo nº 4.950/2006-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO
a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas –
CODAM, em Reunião realizada no dia 21 de junho de 2006, referendada através da
Resolução nº 003/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 007/2006-GS/SEPLAN;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
alterado, em decorrência de transformação, o tipo societário sociedade empresária
DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para DIGITRON DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., estabelecida na Rua
Javari, 637 – Distrito Industrial inscrita no CNPJ sob o nº 84.489.998/0001-94 e no CCA nº
06.200.020-9 e 06.300.030-0.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 05 de julho de
2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa
Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO
RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento
e
Desenvolvimento Econômico