GOVERNO DO ESTADO DO
AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
LEGISLAÇÃO
ESTADUAL
ESTE
TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DECRETO Nº 25.694, DE 02
DE MARÇO DE 2006
Publicado no DOE de
07.03.06
TRANSFERE para a sociedade empresária SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
LTDA., as linhas de produção que seguir especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado,
e
CONSIDERANDO o Parecer Técnico capeado pelo Processo nº. 12.454/2005-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, em Reunião realizada
no dia 22 de fevereiro de 2006, referendada através da Resolução nº
001/2006-CODAM, que aprova a Proposição nº 022/2006-SEPLAN;
DECRETA:
Art. 1º.
Ficam transferidas, em decorrência de cisão parcial da sociedade empresária FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA
LTDA., estabelecida na Av.
dos Oitis, 4.145 – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº
03.576.674/0001-27 e CCA nº 06.300.242-6, para a sociedade SALCOMP
INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Av. Oitis, 4.145 –
Prédio 1 – parte B – Distrito Industrial,
inscrita no CNPJ sob o nº07.637.620/0001-85 e no CCA nº. 06.300.428-3,
as linhas de produção referentes aos
produtos: CARRREGADOR DE BATERIA PARA EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS E APARELHOS
TELEFÔNICOS EM GERAL (exceto de uso em informática) – NCM/SH: 8504.40;
CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR -
NCM/SH: 8504.40; AUSCULTADOR COM MICROFONE PARA TELEFONE CELULAR –
NCM/SH: 8518.30; TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA COM NÚCLEO DE FERROMAGNÉTICO – NCM/SH: 8504.31 e
PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (exceto para áudio e vídeo) – NCM/SH:
8415.90.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS,
em
Manaus (AM), 02 de março de 2006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado
Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado
da Fazenda
FRANCISCO DE SOUZA
RODRIGUES
Secretário
de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício