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Decreto Concessivo

Decreto Concessivo – Ano 2005

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

 

DECRETO Nº 25.359, DE 07 DE OUTUBRO DE 2.005

Republicado no DOE de 07.12.05.

 

·         Reproduzido por ter sido publicado com incorreções no DOE de 07.10.05.

 

CONCEDE “ad referendum” do CODAM, incentivo fiscal à sociedade empresária INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ELETRÔNICOS LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

 

CONSIDERANDO o Parecer de Análise de nº. 0120/2005 capeado pelo processo nº. 8.884/2005-SPT/SEPLAN;

 

CONSIDERANDO o disposto no § 1°. do art. 6° do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 23.994 de 29 de dezembro de 2003;

 

CONSIDERANDO o previsto no art. 14 do Decreto nº 14.181 de 15 de agosto de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedido, “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, o incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ELETRÔNICOS LTDA., estabelecida na Rua Javari, 1.155 – Parte – Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 06.017.608/0001-05 e no CCA sob o nº 06.200.470-0, observadas as disposições deste Decreto.

 

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos produtos a seguir indicados com o respectivo incentivo fiscal:

 

PRODUTOS INCENTIVADOS

NCM/SH

ENQUADRAMENTO LEGAL

INCENTIVO FISCAL

I – Digital Vídeo Disc – DVD Player

 

Digital Vídeo Disc – DVD Record/Player

 

8521.90

 

 

8521.90

 

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

 

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

II - Televisor em cores

 

Rádio com toca-discos digital a laser.

 

Rádio com reprodutor de CD/DVD/VCD e Gravador/Reprodutor de fitas.

 

Televisor em cores dom tela de cristal líquido.

 

Rádio com reprodutor de CD/DVD combinado com amplificador “Home Theater”

 

Televisor em tela de plasma.

 

Televisor em cores conjugado com rádio e digital vídeo disc – DVD player

8528.12

 

9527.31

 

 

8527.39

 

 

 

8528.12

 

 

8543.89

 

 

 

8528.12

 

8528.12

 

 

Lei nº. 2.826/2003

Art. 10, VIII

Art. 13, III

 

Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003.

Art. 13, VIII

Art. 16, III

55%

 

§ 2º. Na forma do disposto no art. 1º, I e art. 2º do Decreto nº. 24.124 de 26 de março de 2004, os produtos de que trata o item I do parágrafo anterior terão o crédito estímulo de 100% (cem por cento), com vigência até 31 de março de 2006.

 

Art. 2º. O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 3º. Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – SEPLAN a expedição de Laudo Técnico, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

 

Art. 4º. A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 07 de outubro de 2.005.

 

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

 

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

 

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico