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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2014

 

NR

DATA

EMENTA

001/14

03.02.14

RATIFICA os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.

002/14

14.04.14

RATIFICA os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.

003/14

17.04.14

RATIFICA os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.

004/14

12.05.14

Ratifica os Convênios ICMS 45/14 a 51/14.

005/14

09.06.14

Ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14.

006/14

24.06.14

Ratifica o Convênio ICMS 56/14.

007/14

02.07.14

Ratifica o Convênio ICMS 57/14 a 60/14.

008/14

28.07.14

Ratifica o Convênio ICMS 61/14 a 67/14.

009/14

07.08.14

Ratifica os Convênios ICMS 68/14 e 69/14.

010/14

14.08.14

Ratifica os Convênios ICMS 71 e 72/14.

011/14

04.09.14

Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.

012/14

12.09.14

Ratifica os Convênios ICMS 99 a 101/14.

013/14

29.10.14

Ratifica o Convênio ICMS 106/14.

014/14

10.11.14

Ratifica os Convênios ICMS 102 a 104/14 e 107 a 109/14.

015/14

10.11.14

Rejeição do Convênio ICMS 110/14.

016/14

19.11.14

Revogação da rejeição do Convênio ICMS 110/14.

017/14

26.11.14

Ratifica o Convênio ICMS 113/14.

018/14

08.12.14

Ratifica os Convênios ICMS 111 e 112/14.

019/14

29.12.14

Ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.