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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2013

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 13

07.01.13

RATIFICA os Convênios ICMS 127/12, 129/12 a 132/12, 134/12, 135/12, 138/12 e 140/12 a 150/12.

002 / 13

07.01.13

REJEIÇÃO do Convênio ICMS 151/12.

003 / 13

28.02.13

RATIFICA o Convênio ICMS 01/13.

004 / 13

12.03.13

RATIFICA o Convênio ICMS 2/13

005 / 13

18.04.13

RATIFICA o Convênio ICMS 3/13.

006 / 13

09.05.13

RATIFICA os Convênios ICMS 29/13, 30/13, 31/13, 32/13, 33/13, 34/13 e 35/13.

007 / 13

09.05.13

RATIFICA os Convênios ICMS 29/13, 30/13, 31/13, 32/13, 33/13, 34/13 e 35/13.

008 / 13

21.05.13

RATIFICA os Convênios ICMS 36/13 e 37/13.

009 / 13

11.06.13

RATIFICA o Convênio ICMS 38/13.

010 / 13

14.06.13

RATIFICA os Convênios ICMS 39/13, 40/13, 41/13, 42/13 e 43/13.

011 / 13

03.07.13

RATIFICA os Convênios ICMS 44/13, 45/13, 46/13 e 47/13.

012 / 13

15.07.13

RATIFICA o Convênio ICMS 49/13.

013 / 13

26.07.13

RATIFICA os Convênios ICMS 50/13, 51/13 e 52/13.

014 / 13

08.08.13

RATIFICA os Convênios ICMS 53/13, 54/13, 55/13 e 56/13.

015 / 13

09.08.13

REJEIÇÃO do Convênio ICMS 57/13.

016 / 13

16.08.13

RATIFICA os Convênios ICMS 58/13, 62/13, 63/13, 64/13, 66/13, 69/13, 70/13, 74/13, 76/13, 77/13, 78/13, 80/13, 81/13, 82/13, 83/13, 84/13, 85/13, 86/13, 88/13, 89/13, 91/13, 92/13, 93/13, 94/13, 95/13, 96/13 e 97/13.

017 / 13

28.08.13

RATIFICA os Convênios ICMS 98/13, 99/13, 100/13, 101/13 e 102/13.

018 / 13

26.09.13

RATIFICA o Convênio ICMS 103/13.

019 / 13

26.09.13

RATIFICA os Convênios ICMS 106/13, 107/13, 108/13 e 110/13.

020 / 13

07.11.13

RATIFICA os Convênios ICMS 112/13, 113/13, 114/13, 116/13, 118/13, 119/13, 120/13, 121/13, 122/13, 123/13, 124/13, 125/13, 126/13, 127/13, 128/13, 129/13, 130/13, 131/13, 132/13, 133/13, 135/13.

021 / 13

13.11.13

RATIFICA os Convênios ICMS 136/13, 137/13, 139/13,  140/13, 145/13, 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13, 152/13, 153/13, 154/13 e 155/13.

022 / 13

25.11.13

RATIFICA o Convênio ICMS 138/13.

023 / 13

26.11.13

RATIFICA os Convênios ICMS 156/13 e 157/13.

024 / 13

27.11.13

RATIFICA o Convênio ICMS 104/13.

025 / 13

30.12.13

RATIFICA os Convênios ICMS 158/13 a 174/13.

026 / 13

30.12.13

RATIFICA os Convênios ICMS 187/13, 188/13, 189/13 e 191/13.