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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2012

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 12

09.01.12

Ratifica os Convênios ICMS 118/11, 119/11, 120/11, 121/11, 123/11, 124/11, 125/11, 126/11,127/11, 128/11, 129/11, 130/11, 131/11, 132/11, 133/11, 134/11, 135/11, 136/11, 137/11, 138/11,139/11, 140/11, 141/11, 142/11 de 16 de dezembro de 2011.

002 / 12

10.01.12

Ratifica os Convênios ICMS 143/11 e 145/11 de 21 de dezembro de 2011.

003 / 12

30.01.12

Ratifica o Convênio ICMS 1/12 de 9 de janeiro de 2012.

004 / 12

29.02.12

Ratifica os Convênios ICMS 2/12, 3/12, 4/12, 5/12, 6/12 e o Convênio ECF 01/12, de 10 de fevereiro de 2012.

005 / 12

25.04.12

Ratifica os Convênios ICMS 12/12, 13/12, 15/12, 16/12, 17/12, 18/12, 19/12, 20/12, 22/12, 23/12, 24/12, 25/12, 26/12, 27/12, 28/12, 30/12, 33/12, 34/12, 35/12, 36/12, 38/12, 39/12 e 40/12.

006 / 12

03.05.12

Ratifica os Convênios ICMS 41/12, 42/12, 43/12, 44/12, 45/12, 46/12, 47/12, 48/12, 49/12 e 50/12.

007 / 12

23.05.12

Ratifica os Convênios ICMS 51/12 e 52/12

008 / 12

05.06.12

Ratifica o Convênio ICM 53/12.

009 / 12

15.06.12

Ratifica o Convênio ICM 54/12.

010 / 12

03.07.12

Ratifica o Convênio ICM 55/12.

011 / 12

16.07.12

Ratifica os Convênios ICMS de 56/12, 57/12, 58/12, 59/12, 60/12, 61/12, 62/12, 63/12, 64/12, 65/12, 66/12, 67/12, 69/12, 70/12, 71/12, 72/12, 73/12, 74/12 e 75/12.

012 / 12

19.07.12

Ratifica os Convênios ICMS 76/12, 77/12 e 79/12.

013 / 12

17.08.12

Ratifica os Convênios ICMS 80/12 e 81/12.

014 / 12

19.09.12

Ratifica os Convênios ICMS 82/12, 83/12, 84/12, 85/12 e 86/12.

015 / 12

22.10.12

Ratifica os Convênios ICMS 87/12, 88/12, 89/12, 90/12, 91/12, 94/12, 95/12, 96/12, 97/12, 100,12, 101/12, 103/12, 104,12, 105/12, 106/12, 107/12, 108/12, 109/12, 110/12, 111/12, 112/12, 113/12, 114/12 e 115/12.

016 / 12

25.10.12

Ratifica os Convênios ICMS 117/12, 118/12, 119/12, 120/12 e 121/12/12.

017 / 12

12.11.12

Ratifica o Convênio ICMS 122/12.

018 / 12

30.11.12

Ratifica o Convênio ICMS 123/12.

019 / 12

20.12.12

Ratifica os Convênios ICMS 124/12 e 125/12.