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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2008

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 08

03.01.08

Ratifica os Convênios ICMS 134/07, 137/07, 138/07, 139/07, 141/07 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 149/07, de 14 de dezembro de 2007.

002 / 08

03.01.08

Rejeição do Convênio ICMS nº 140/07.

003 / 08

25.04.08

Ratifica os Convênios ICMS 02/08 a 05/08, 07/08 a 09/08, 11/08, 12/08, 16/08 a 18/08, 20/08, 21/08, 25/08 a 31/08, 33/08, 36/08, 40/08, 42/08, 44/08, 46/08 e 47/08, de 4 de abril de 2008.

004 / 08

25.04.08

Rejeição do Convênio ICMS nº 24/08.

005 / 08

15.05.08

Ratifica os Convênios ICMS 48/08, 49/08 e 51/08, de 28 de abril de 2008.

006 / 08

19.05.08

Ratifica o Convênio ICMS 53/08, de 29 de abril de 2008.

007 / 08

04.06.08

Ratifica o Convênio ICMS 54/08, de 16 de maio de 2008.

008 / 08

24.06.08

Ratifica os Convênios ICMS 55/08 a 59/08, de 5 de junho de 2008.

009 / 08

24.07.08

Ratifica os Convênios ICMS 60/08, 62/08 a 85/08, 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08, de 4 de julho de 2008.

010 / 08

31.07.08

Ratifica o Convênio ICMS 95/08, de 15 de julho de 2008

011 / 08

18.08.08

Ratifica os Convênios ICMS 96/08, 98/08 e 99/08, de 30 de julho de 2008.

012 / 08

17.10.08

Ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 109/08, 112/08, 113/08, 119/08 a 125/08, de 26 de setembro de 2008.

013 / 08

17.10.08

Rejeição do Convênio ICMS nº 102/08.

014 / 08

11.11.08

Ratifica os Convênios ICMS 126/08 a 129/08.

015 / 08

11.12.08

Ratifica os Convênios ICMS 130/08 e 131/08.

016 / 08

19.12.08

Ratifica o Convênio ICMS 132/08, de 2 de dezembro de 2008.

017 / 08

26.12.08

Ratifica os Convênios ICMS 133/08, 134/08, 137/08 a 144/08, 147/08, 148/08, 151/08, 153 a 157/08, de 5 de dezembro de 2008.

018 / 08

26.12.08

Rejeição do Convênio ICMS nº 135/08.