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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

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SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

 Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2007

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 07

05.01.07

Rejeição do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006.

002 / 07

05.01.07

Ratifica os Convênios ICMS 129, 130, 132, 133, 139, 142, 144, 145, 147, 148, 150 a 153, 155 a 157, 159 a 167, de 15 de dezembro de 2006.

003 / 07

02.02.07

Ratifica o Convênio ICMS 01/07, de 16 de janeiro de 2007.

004 / 07

07.02.07

Ratifica os Convênios ICMS 02/07 a 05/07, de 19 de janeiro de 2007.

005 / 07

19.03.07

Ratifica os Convênios ICMS 06/07 e 07/07, de 28 de fevereiro de 2007.

006 / 07

20.04.07

Ratifica os Convênios ICMS 09, 10, 14, 16, 17, 19  a 21, 23 a 28, 34 a 43, de 30 de março de 2007.

007 / 07

07.05.07

Rejeição do Convênio ICMS nº 44/07

008 / 07

08.05.07

Ratifica os Convênios ICMS 45/07 a 52/07, de 18 de abril de 2007

009 / 07

05.06.07

Ratifica os Convênios ICMS 53/07 a 56/07, de 16 de maio de 2007.

010 / 07

25.06.07

Ratifica o Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007.

011 / 07

30.07.07

Ratifica os Convênios ICMS 58/07, 60/07, 62/07 a 66/07, 68/07, 69/07, 71/07 a 78/07, 81/07, 83/07, 85/07, 87/07 a 97/07, 99/07 a 101/07, de 6 de julho de 2007.

012 / 07

30.08.07

Ratifica os Convênios ICMS 103/07 e 105/07, de 13 de agosto de 2007.

013 / 07

10.09.07

Ratifica o Convênio ICMS 106/07, de 21 de agosto de 2007.

014 / 07

27.09.07

Ratifica os Convênios ICMS 107/07 e 108/07, de 10 de setembro de 2007.

015 / 07

19.10.07

Ratifica os Convênios ICMS 111/07, 112/07, 114/07, 115/07, 116/07, 117/07, 118/07, 120/07 e 121/07, de 28 de setembro de 2007.

016 / 07

16.11.07

Ratifica os Convênios ICMS 124/07, 126/07, 127/07 e 128/07, de 25 de outubro de 2007.

018 / 07

14.12.07

Ratifica os Convênios ICMS 131/07 e 132/07, de 27 de novembro de 2007.

019 / 07

20.12.07

Ratifica o Convênio ICMS 130/07, de 27 de novembro de 2007.