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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

 Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2006

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 06

06.01.06

Ratifica os Convênios ICMS 130/05 a 132/05, 134/05, 137/05 a 143/05, 145/05 a 150/05, 152/05, 155/05 e 156/05, 159/05 a 166/05, 169/05 e 170/05.

002 / 06

06.01.06

Rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.05

003 / 06

01.03.06

Ratifica o Convênio ECF 01/06.

004 / 06

21.03.06

Ratifica o Convênio ICMS 02/06

005 / 06

17.04.06

Ratifica os Convênios ICMS 03/06, 08/06, 09/06, 16/06  a 21/06,  23/06, 24/06, 26/06  e 27/06  e o Convênio ECF 02/06.

006 / 06

17.05.06

Ratifica os Convênios ICMS 28/06 e 29/06.

007 / 06

26.07.06

Rejeição dos Convênios ICMS nº 43/06 e 66/06, de 7.07.06.

008 / 06

28.07.06

Ratifica os Convênios ICMS 30/06 a 36/06, 38/06 a 40/06, 42/06, 44/06 a 47/06, 49/06 a 51/06, 53/06, 54/06, 56/06, 58/06, 60/06, 61/06, 63/06, 65/06 e 67/06 e o Convênio ECF 03/06.

009 / 06

11.08.06

Ratifica o Convênio ICMS 69/06.

010 / 06

23.08.06

Ratifica os Convênios ICMS 71/06 a 77/06

011 / 06

20.09.06

Ratifica os Convênios ICMS 78/06 a 81/06.

012 / 06

30.10.06

Ratifica os Convênios ICMS 84/06 a 86/06, 88/06 a 98/06, 100/06 a 106/06, 108/06 a 110/06, 113/06, 115/06 a 117/06.

013 / 06

03.11.06

Ratifica o Convênio ICMS 114/06.

014 / 06

08.11.06

Ratifica o Convênio ICMS 118/06

015 / 06

06.12.06

Revoga o Ato Declaratório nº 13, de 1º de novembro de 2006.

016 / 06

07.12.06

Ratifica os Convênios ICMS 114, de 6 de outubro de 2006, e  119 a 121, de 17 de novembro de 2006.

017 / 06

15.12.06

Ratifica os Convênios ICMS 122, 123 e 124, de 28 de novembro de 2006.

018 / 06

28.12.06

Ratifica os Convênios ICMS 125 a 128, de 11 de dezembro de 2006.