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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

 

SISTEMA INTEGRADO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

LEGISLAÇÃO CONFAZ

Ato Declaratório ICMS

ATO DECLARATÓRIO ICMS

Ano 2005

 

NR

DATA

EMENTA

001 / 05

07.01.05

Ratifica o Convênio ICMS 153/04.

002 / 05

31.01.05

Ratifica o Convênio ICMS 01/05.

003 / 05

14.02.05

Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05.

004 / 05

14.03.05

Ratifica os Convênios ICMS 05/05 e 06/05.

005 / 05

22.04.05

Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05.

006 / 05

17.06.05

Ratifica o Convênio ICMS 51/05.

007 / 05

21.07.05

Ratifica os Convênios ICMS 56/05 a 58/05, 63/05 a 73/05, 75/05 e 76/05, 79/05 e 80/05, 84/05 e 85/05.

008 / 05

27.07.05

Ratifica o Convênio ICMS 87/05.

009 / 05

09.09.05

Ratifica o Convênio ECF 02/05 e os Convênios ICMS 89/05 a 91/05.

010 / 05

20.09.05

Ratifica o Convênio ICMS 92/05.

011 / 05

11.10.05

Ratifica o Convênio ICMS 93/05.

012 / 05

21.10.05

Ratifica os Convênios ICMS 94/05, 96/05, 99/05 a 110/05, 113/05 a 115/05, 117/05 a 122/05 e 124/05.

013 / 05

16.11.05

Ratifica os Convênios ICMS 125/05 a 127/05.