GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO
DE TRIBUTAÇÃO
|
SISTEMA INTEGRADO DE
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT
ATUALIZADO
EM: 19.9.2023
EMENTÁRIOS |
LEGISLAÇÃO
FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO
SIMPLES NACIONAL |
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OUTROS SITES OFICIAIS |
PUBLICAÇÕES RECENTES |
RESOLUÇÃO N° 006/2023-CODAM
- PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS
NA 303ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 28 DE AGOSTO DE 2023. DECRETO N° 48.047/2023
- ALTERA O REGULAMENTO DA LEI Nº 2.826, DE
2003, APROVADO PELO DECRETO Nº 23.994, DE 2003. DECRETO N° 48.046/2023
- ALTERA, AD REFERENDUM DO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O REGULAMENTO DA LEI
Nº 2.826, DE 2003, APROVADO PELO DECRETO Nº 23.994, DE
2003. RESOLUÇÃO N° 025/2023
- FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS,
ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, NO CASO QUE ESPECIFICA. LEI COMPLEMENTAR N° 249/2023
- MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE
1997, INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS
ICMS N.º 199/22 E N.º 15/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 024/2023
- MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº
007/2007 – GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE
ESPECIFICA. RESOLUÇÃO N° 023/2023
- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº
0016/2014-GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO ICMS E DO
IPI (EFD ICMS/IPI). RESOLUÇÃO N° 005/2023-CODAM
- INCLUI O INCISO VI AO ARTIGO 2.º DA RESOLUÇÃO
Nº 005/2009 - CODAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 0022/2023
- DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA FRUIÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
DESTINADO À PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 004/2023- CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 302ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 11 DE JULHO DE 2023. LEI ESTADUAL N° 6.308/2023
- DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU IMPEDIDAS DE LICITAR OU CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. LEI ESTADUAL N° 6.307/2023
- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI PROMULGADA N.º 241, DE 31
DE MARÇO DE 2015, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PESSOA COM
DEFICIÊNCIA NO ESTADO DO AMAZONAS PARA DISPOR SOBRE DEFICIÊNCIA NÃO VISÍVEL
EXTERNAMENTE. LEI ESTADUAL N° 6.289/2023
- ESTABELECE OS REQUISITOS E AS CONDIÇÕES PARA QUE O ESTADO DO AMAZONAS, AS
SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E OS DEVEDORES OU AS PARTES ADVERSAS REALIZEM
TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO RELATIVO À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. LEI ESTADUAL N° 6.271/2023
- MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.430, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009, QUE “REDUZ A BASE DE CÁLCULO DO
ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E GASOLINA DE
AVIAÇÃO (GAV).”. DECRETO N° 47.710/2023
- REGULAMENTA A ALÍNEA D, DO INCISO II, DO ART. 1.º DA LEI N.º 2.749 DE 16 DE
SETEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CRÉDITO DAS PARCELAS
DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DO ESTADO PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 47.708/2023
- CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO PRODUTO
FORRO DE PVC, NA HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE. RESOLUÇÃO N° 019/2023
- DISPÕE SOBRE OS ÍNDICES PERCENTUAIS DA
PARCELA DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS PARA O EXERCÍCIO DE 2024. RESOLUÇÃO N° 003/2023-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 301ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 26 DE ABRIL DE 2023. DECRETO N° 47.694/2023
- ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O DECRETO N.º
23.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE “APROVA O REGULAMENTO DA LEI N.º
2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS INCENTIVOS
FISCAIS E EXTRAFISCAIS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. RESOLUÇÃO Nº 021/2023
- DEFINE O CRONOGRAMA DE PREMIAÇÕES DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE PARA O
TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DE 2023. RESOLUÇÃO N° 018/2023
- APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 003/2023, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA
BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM
MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RESOLUÇÃO N° 020/2023
- MANTÉM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E
CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA. RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
001/2023-GSEFAZ/GSEDECTI- ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2016-
GSEPLANCTI/GSEFAZ, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO
DE COMPETITIVIDADE PELAS INDÚSTRIAS INCENTIVADAS PELA LEI Nº 2.826, DE 2003,
NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL
ADICIONAL. DECRETO N° 47.646/2023
- INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS
ICMS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 47.624/2023
- ALTERA O INCISO IX DO ARTIGO 3.º, O INCISO I E O § 1.º DO ARTIGO 4.º, E
INCLUI O § 3.º AO ARTIGO 4.º DO DECRETO N.º 42.501, DE 14 DE JULHO DE 2020,
QUE “REGULAMENTA A LEI N° 3.585, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ‘INSTITUI O
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA - FEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. LEI ESTADUAL N° 6.258/2023
- INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS ICMS
QUE ESPECIFICA, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - CONFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI ESTADUAL N° 6.257/2023
- INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS ICMS
QUE ESPECIFICA, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - CONFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI ESTADUAL N° 6.256/2023
- INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS CONVÊNIOS ICMS
QUE ESPECIFICA, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA
FAZENDÁRIA - CONFAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORTARIA N° 0238/2023-GSEFAZ
- ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI
Nº 3.830, DE 2012. |