GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

 

ATUALIZADO EM: 14.10.2020

 

EMENTÁRIOS

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS

LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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OUTROS SITES OFICIAIS

PUBLICAÇÕES RECENTES

IMPRENSA OFICIAL DO AMAZONAS

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SENADO FEDERAL

IMPRENSA NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

LEI Nº 5.270/2020 - INCORPORA, À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO À COVID-19, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.

LEI N° 5.267/2020 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE NO ESTADO DO AMAZONAS.

RESOLUÇÃO Nº 031/2020-GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 004/2020, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 42.803/2020 - DISCIPLINA OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS RELATIVAS AO DESEMBARAÇO FISCAL ELETRÔNICO E À VISTORIA FÍSICA E DOCUMENTAL DE BENS E MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E MERCADORIAS A OUTROS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO OU AO EXTERIOR.

DECRETO Nº 42.802/2020 - MODIFICA O DECRETO Nº 32.128, DE 2012, QUE DISCIPLINA OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS RELATIVAS A DESEMBARAÇO FISCAL ELETRÔNICO, VISTORIA FÍSICA E DOCUMENTAL DE BENS E MERCADORIAS, BEM COMO O SEU TRÂNSITO, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARA PERÍCIA TÉCNICA E CREDENCIAMENTO DE PORTOS E TERMINAIS DE CARGA E DESCARGA.

DECRETO Nº 42.801/2020 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N.º 20.686, DE 1999.

PORTARIA Nº 077/2020-DCI/SEDEC/GS/SEDECTI - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO RELACIONADOS.

DECRETO Nº 42.795/2020 - INCORPORA, À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, O CONVÊNIO ICMS 81/20, QUE ISENTA DO ICMS AS OPERAÇÕES DE DOAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRODUTOS E MATERIAIS DE COMBATE E PREVENÇÃO À COVID-19, DURANTE A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº 0030/2020-GSEFAZ - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E, MODELO 58, NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

DECRETO Nº 42.750/2020 - PRORROGA E ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS QUE ESPECIFICA.

DECRETO Nº 42.716/2020 - MODIFICA, AD REFERENDUM DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 39.305, DE 19 DE JULHO DE 2018.

LEI N° 5.231/2020DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO CERTIDÕES, AUTORIZAÇÕES, SUSPENDE TODAS AS VISTORIAS NO SETOR DE TRANSPORTES E RENOVA AUTOMATICAMENTE AS LICENÇAS E OUTROS EXIGÍVEIS PELO ESTADO QUE SEJAM EMITIDOS PELOS 62 MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

LEI Nº 5.225/2020 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N. 4.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS SITUADAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA A SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GESTÃO FLORESTAL - SEAGF; CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FEDF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 42.708/2020 - MODIFICA O DECRETO Nº 36.084, DE 24 DE JULHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.174, 04 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL.

RESOLUÇÃO Nº 0029/2020-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0041/2015-GSEFAZ, QUE ESPECIFICA PRODUTOS CONSTANTES NO ANEXO II-A DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999.

DECRETO Nº 42.707/2020 - APROVA O ESTATUTO DA COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 42.705/2020 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 178-B, III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DECRETO Nº 42.700/2020 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 24.439, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.

RESOLUÇÃO N° 006/2020-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 286ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS – CODAM, REALIZADA NO DIA 26 DE AGOSTO DE 2020.

RESOLUÇÃO Nº 028/2020-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0012/2015-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DEFINE O CRONOGRAMA DE PREMIAÇÕES DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE.

LEI Nº 5.219/2020 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI Nº. 5.054, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA.”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 5.217/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO - ICMS, SOBRE REMÉDIO PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHA - AME.

PORTARIA Nº 0271/2020-GSEFAZ - MODIFICA A PORTARIA Nº 0044/2013-GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO” PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 33.084/2013.

DECRETO Nº 42.676/2020 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 20.686, DE 1999.

PORTARIA Nº 0254/2020-GSEFAZ - MODIFICA A PORTARIA Nº 0044/2013-GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO” PREVISTO NO ART. 1º, DO DECRETO Nº 33.084/2013.

RESOLUÇÃO Nº 027/2020-GSEFAZ - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL NO PAGAMENTO DE TRIBUTO, PENALIDADE OU CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, DENOMINADA RETIFICAÇÃO DE DAR – REDAR.