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DECRETO Nº 38.262/17 MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999.

LEI N° 4.507/17- REVOGA O ARTIGO 6° DA LEI N° 3.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “ALTERA  A LEI N° 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 38.128/17 INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS, PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

PORTARIA Nº 0357/2017-GSEFAZALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.084, DE 2013.

PORTARIA Nº 0352/2017-GSEFAZ REVOGA OS TERMOS DE ACORDO Nº 008/2017-GSEFAZ E 009/2017-GSEFAZ.

PORTARIA Nº 0346/2017-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013-GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.084, DE 2013.

RESOLUÇÃO Nº 028/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 027/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0024/2017-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 38.006, DE 2017.

RESOLUÇÃO Nº 026/2017-GSEFAZALTERA A RESOLUÇÃO N° 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 025/2017-GSEFAZ - DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 38.006, DE 2017.

PORTARIA Nº 0295/2017-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.084, DE 2013.

RESOLUÇÃO Nº 0024/2017-GSEFAZ - DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 38.006, DE 2017.

PORTARIA Nº 0281/2017-GSEFAZ - ACRESCENTA À LISTA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0077/2016-GSEFAZ OS NOMES DE SERVIDORES, ASSIM COMO EXCLUI OUTROS.

DECRETO Nº 38.020/17 INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS, PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

DECRETO Nº 38.006/17 REGULAMENTA A LEI Nº 4.454, DE 2017, QUE INSTITUI O ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESOLUÇÃO Nº 0018/2017-GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS N.°003/2017, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 0023/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 0022/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO 0034/2014-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS PELOS CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA.

RESOLUÇÃO Nº 0021/2017-GSEFAZ - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA FAZENDA, NO TRATAMENTO DE PROCESSOS DE BAIXA DE INSCRIÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 0020/2017-GSEFAZ ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 0019/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0031/2015-GSEFAZ, QUE ESPECIFICA OS COMBUSTÍVEIS CONSTANTES NO ITEM 12 DO ANEXO II-A DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999.

DECRETO Nº 37.929/17 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 0017/2017-GSEFAZESTABELECE O VALOR DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.