SEFAZ/AM - SILT

LEI ESTADUAL N° 6.215/2023 - ALTERA A LEI N.º 6.107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE FONTE ADICIONAL DE RECURSOS AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FPS, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 47.155/2023 - INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS OS AJUSTES SINIEF E PROTOCOLOS ICMS QUE ESPECIFICA, CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

RESOLUÇÃO N° 006/2023-GSEFAZ – MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007 – GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 005/2023-GSEFAZ - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 005/2014 – GSEFAZ, QUE DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS.

PORTARIA N° 0081/2023-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012.

RESOLUÇÃO N° 0013/2022 -CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 299ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO N° 0004/2023 - FIXA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 0003/2023 - ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO OU CREDITAMENTO DO ICMS RELATIVO AOS ESTOQUES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECIDO NOS ANEXOS II A XXVI DA LEI Nº 6.108, DE 2022.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 001//2023-GSER - DEFINE O DIA 1º DE ABRIL COMO DATA DE EFICÁCIA DO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 1997.

LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2022- MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 1997.

LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2022- MODIFICA A TABELA REFERENTE ÀS TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - DETRAN, CONSTANTE DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ESTADUAL N° 6.194/2023 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DE INFORMAÇÕES DETALHADAS A RESPEITO DAS RENÚNCIAS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

RESOLUÇÃO N° 0002/2023 - DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE IPVA PREVISTAS NOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 150 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 1997.

RESOLUÇÃO N° 0001/2023 - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 040/2022-GSEFAZ, QUE MANTÉM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

LEI ESTADUAL N° 6.160/2022 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, A LEI N.º 3.363, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ESTADUAL N° 6.108/2022 - ESTABELECE AS MERCADORIAS SUJEITAS À COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES E POR ANTECIPAÇÃO COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ESTADUAL N° 6.104/2022 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, LEI N.º 5.054, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA AMAZONENSE DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO DE ATIVOS - CADA’’, E MODIFICA O ARTIGO 61 DA LEI N.º 4.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE FLORESTAS SITUADAS EM ÁREAS DE DOMÍNIO DO ESTADO PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL; INSTITUI NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA A SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE GESTÃO FLORESTAL - SEAGF, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - FEDF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI ESTADUAL Nº 6.107/2022 - ESTABELECE FONTE ADICIONAL DE RECURSOS AO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FPS, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 050/2022 - DEFINE O CRONOGRAMA DE PREMIAÇÕES DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE PARA O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2023.

RESOLUÇÃO Nº 049/2022- APROVA A TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO IPVA, PUBLICA O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 46.811/2022 - CONCEDE CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS ÀS DISTRIBUIDORAS DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 048/2022 – APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 001/2023, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 047/2022 - ANTECIPA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 046/2022 - PRORROGA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, ITCMD, IPVA E DEMAIS TRIBUTOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

DECRETO N° 46.751/2022 - ESTABELECE, NA FORMA DO §1.º DO ARTIGO 4.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 123, DE 14 DE JULHO DE 2022, O DIFERENCIAL COMPETITIVO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC), DESTINADO AO CONSUMO FINAL EM RELAÇÃO AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS.

RESOLUÇÃO N° 012/2022-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 298ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2022.

RESOLUÇÃO N° 045/2022 - MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 011/2019-GSEFAZ, QUE ESTABELECE O VALOR DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS.

DECRETO N° 46.561/2022 - CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO PRODUTO LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, NA HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE.

DECRETO N° 46.559/2022 - CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO PRODUTO INSETICIDA, NA HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE.

RESOLUÇÃO N° 044/2022 - MANTÉM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 043/2022 - ADIA A DATA DA REALIZAÇÃO DO SORTEIO Nº 77 DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE.

DECRETO N° 46.456/2022 - PERMITE A PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA ACOBERTAR A FRUIÇÃO DOS INCENTIVOS DE ISENÇÃO, DIFERIMENTO E REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 8.º DO REGULAMENTO DA LEI N.º 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.

RESOLUÇÃO N° 042/2022 - DEFINE O CRONOGRAMA DE PREMIAÇÕES DA CAMPANHA NOTA FISCAL AMAZONENSE PARA O QUARTO TRIMESTRE DE 2022.

RESOLUÇÃO N° 041/2022 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 002/99- GSEFAZ QUE DISPÕE A SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DO ESTADO DO AMAZONAS, BEM COMO, SOBRE O REPASSE E A TRANSFERÊNCIA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEPOSITADA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E PELA REDE PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 46.389/2022 - CONCEDE ADICIONAL DE CRÉDITO ESTÍMULO E DIFERIMENTO DO ICMS AO PRODUTO ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, NA HIPÓTESE E CONDIÇÃO QUE ESTABELECE.

RESOLUÇÃO N° 040/2022 - MANTÉM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISCIPLINADO POR MEIO DE ATO DECLARATÓRIO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 039/2022 - MANTÉM O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, ITCMD, IPVA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NO CASO QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO N° 038/2022 - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS Nº 004/2022, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO N° 008/2022-CODAM - HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO.

DECRETO N° 46.348/2022 - ALTERA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O REGULAMENTO DA LEI N.° 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS DO ESTADO, APROVADO PELO DECRETO N.º 23.994, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

RESOLUÇÃO N° 011/2022-CODAM - HOMOLOGA, “AD REFERENDUM” DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, O PARECER TÉCNICO ESPECIFICADO.

RESOLUÇÃO N° 009/2022-CODAM - PROMULGA AS PROPOSIÇÕES E PARECERES TÉCNICOS APROVADOS NA 297ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - CODAM, REALIZADA NO DIA 31 DE AGOSTO DE 2022.

PORTARIA N° 0329/2022 - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES RECADASTRADOS COMO BENEFICIÁRIOS DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 3.830, DE 2012.