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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

 

ATUALIZADO EM: 16.11.2017

 

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL

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LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS

LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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DECRETO Nº 38.345/17 REVOGA O DECRETO N.º 37.606, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

DECRETO Nº 38.344/17 REVOGA O DECRETO N.º 24.220, DE 14 DE MAIO DE 2004.

DECRETO Nº 38.338/17 MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999.

DECRETO Nº 38.337/17 ADOTA OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.519/17 - REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.454, DE 2017, QUE INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PORTARIA Nº 421/2017-GSEFAZ INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR, REALIZAR ESTUDOS, DISCUTIR E OFERECER PROPOSTAS À REFORMA TRIBUTÁRIA EM TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO CONGRESSO NACIONAL, À REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 2017 NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, E AOS DEMAIS ASSUNTOS CORRELATOS.

RESOLUÇÃO Nº 030/2017-GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS N.º 004/2017, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 032/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DECRETO Nº 38.262/17 MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 20.686, DE 1999.

LEI N° 4.507/17- REVOGA O ARTIGO 6° DA LEI N° 3.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “ALTERA  A LEI N° 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “REGULAMENTA A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 38.128/17 INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS, PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

PORTARIA Nº 0357/2017-GSEFAZALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.084, DE 2013.

PORTARIA Nº 0352/2017-GSEFAZ REVOGA OS TERMOS DE ACORDO Nº 008/2017-GSEFAZ E 009/2017-GSEFAZ.

PORTARIA Nº 0346/2017-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 0044/2013-GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.084, DE 2013.

RESOLUÇÃO Nº 028/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 027/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0024/2017-GSEFAZ, QUE DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 38.006, DE 2017.

RESOLUÇÃO Nº 026/2017-GSEFAZALTERA A RESOLUÇÃO N° 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.

RESOLUÇÃO Nº 025/2017-GSEFAZ - DISPÕE SOBRE O ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 38.006, DE 2017.

PORTARIA Nº 0295/2017-GSEFAZ - ALTERA A PORTARIA Nº 044/2013 – GSEFAZ, QUE RELACIONA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS IMPORTADORES AUTORIZADOS A REALIZAR IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO “CORREDOR DE IMPORTAÇÃO”, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.084, DE 2013.

RESOLUÇÃO Nº 0024/2017-GSEFAZ - DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À EXIGÊNCIA DO ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINADO PELO DECRETO Nº 38.006, DE 2017.

PORTARIA Nº 0281/2017-GSEFAZ - ACRESCENTA À LISTA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0077/2016-GSEFAZ OS NOMES DE SERVIDORES, ASSIM COMO EXCLUI OUTROS.

DECRETO Nº 38.020/17 INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO OS CONVÊNIOS ICMS, PROTOCOLOS ICMS E AJUSTES SINIEF CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA.

DECRETO Nº 38.006/17 REGULAMENTA A LEI Nº 4.454, DE 2017, QUE INSTITUI O ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESOLUÇÃO Nº 0018/2017-GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS N.°003/2017, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 0023/2017-GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 007/2007-GSEFAZ, QUE DEFINE OS CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS QUE ESPECIFICA.