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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

 

SISTEMA INTEGRADO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - SILT

 

ATUALIZADO EM: 17.04.2017

 

 E M E N T Á R I O S

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

LEGISLAÇÃO CONFAZ

LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AOS ESTADOS

LEGISLAÇÃO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SENADO FEDERAL

IMPRENSA NACIONAL

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

LEI Nº 4.456/17 - DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

DECRETO Nº 37.788/17 - DISCIPLINA AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA AMAZONENSE, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI Nº 4.454/17 - INSTITUI ADICIONAL NAS ALÍQUOTAS DO ICMS, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESOLUÇÃO Nº 0010/2017 - GSEFAZ - REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 0026/2016 - GSEFAZ, QUE ESTABELECE O VALOR DO PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL – PMPF PARA CÁLCULO DO ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM CERVEJAS.

RESOLUÇÃO Nº 0009/2017 - GSEFAZ - APROVA A PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS N° 002/2017, QUE FIXA OS VALORES MÍNIMOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM MERCADORIAS OU SERVIÇOS NELA RELACIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO Nº 001/2017 – GSEPLAN-CTI/GSEFAZ - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 001/2016 - GSEPLAN-CTI/GSEFAZ, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE COMPETITIVIDADE PELAS INDÚSTRIAS INCENTIVADAS PELA LEI Nº 2.826, DE 2003, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL ADICIONAL.

PORTARIA Nº 033/2017 – GS/SEPLAN-CTI - PRORROGA OS LAUDOS TÉCNICOS DE INSPEÇÃO REFERENTES AOS PRODUTOS DE QUE TRATA OS DECRETOS Nº 37.740/17, 36.592/15 E OUTRAS ALTERAÇÕES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 174/17 - MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 1997.

DECRETO Nº 37.740/17 - ALTERA O DECRETO Nº 36.592, DE 2015, QUE PRORROGA DISPOSIÇÕES DE DECRETOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.446/17 - CONCEDE DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, DO IPVA E DO ITCMD, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

resolução nº 008/2017 - gsefaz - ESTABELECE PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO E GASOLINA DE AVIAÇÃO DESTINADOS A PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS DETENTORAS DE TRATAMENTO FISCAL FAVORECIDO.

resolução nº 007/2017 - gsefaz - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 0005/2015 – GSEFAZ, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DESEMBARAÇO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-E SOLICITADAS POR MEIO ELETRÔNICO.

portaria nº 0100/2017 - gsefaz - ALTERA a Portaria nº 044/2013 – GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do “corredor de importação” previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.

decreto nº 37.698/17 - ALTERA o inciso II do artigo 6.º do Decreto n.º 37.661, de 22 de fevereiro de 2017, que “MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999, e dá outras providências.”

resolução nº 006/2017 - gsefaz - REGULAMENTA a apropriação de créditos fiscais de ICMS pelos prestadores de serviços de transportes não optantes pelo crédito presumido de 20%.

RESOLUÇÃO Nº 005/2017 - GSEFAZ - ALTERA a Resolução nº 0012/2015 – GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense.

RESOLUÇÃO Nº 004/2017 - GSEFAZ - ALTERA a Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, que especifica os combustíveis constantes no item 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.

RESOLUÇÃO Nº 003/2017 - GSEFAZ - ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

DECRETO Nº 37.677/17 - REVOGA o Decreto n.º 37.662, de 22 de fevereiro de 2017 que “ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.”

DECRETO nº 37.676/17 - REVOGA dispositivos que especifica do Decreto nº 20.686, de 28.12.1999 - Regulamento do ICMS.

DECRETO Nº 37.663/17 - INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECRETO Nº 37.662/17 - ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.

DECRETO Nº 37.661/17 - MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.631/17 - MODIFICA o Decreto n.º 37.509, de 2016, que reformulou a Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.

DECRETO Nº 37.606/17 - ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.

DECRETO Nº 37.604/17 - ALTERA DECRETO N.º 37.333, DE 2016 QUE “REGULAMENTA A LEI N.º 4.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO AMAZONAS, O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FESP-AM, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.”

PORTARIA Nº 032/2017 - gsefaz - REVOGA OS ATOS DECLARATÓRIOS QUE CONCEDEM ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BIODIESEL DESTINADO A VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO NO MUNICÍPIO DE MANAUS.

LEI Nº 4.438/17 - ALTERA A REDAÇÃO DO §4.º DO ARTIGO 5.º E ACRESCENTA O CÓDIGO LAU 3709 AO ANEXO I DA LEI N. 3.785, DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO AMAZONAS E REVOGA A LEI N. 3.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RESOLUÇÃO Nº 001/2017 - GSEFAZ - ESTABELECE os procedimentos para apuração do valor mensal de crédito fiscal presumido a ser concedido às distribuidoras de combustíveis.

DECRETO nº 37.535/16 - ALTERA dispositivos do Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 001/2017 - GSEFAZ - ALTERA a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.

RESOLUÇÃO Nº 041/2016 - GSEFAZ - APROVA a Pauta de Preços Mínimos n° 001/2017, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.

LEI Nº 4.419/16 - INSTITUI a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada “Matriz Econômica-Ambiental do Amazonas” e dá outras providências”.